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Desenho Industrial

O QUE É

O Registro de Desenho Industrial é um título de propriedade temporária sobre determinada nova forma plástica aplicada em objetos ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a produtos, garantindo, assim, ao seu titular o direito de exclusividade de exploração durante o período de até no máximo 25 anos, facultando-o ao licenciamento podendo ser remunerado pela exploração por terceiros.

Após o término do período do privilégio da exclusividade o objeto do extinto registro compreenderá o rol do domínio público podendo ser explorado por qualquer interessado independentemente de remuneração ao titular do então registro.

PROCEDIMENTOS

Ao design de produtos encontra-se proteção através do Registro de Desenho Industrial, cujo processo após ser instruído ao INPI será submetido ao exame de mérito e estando em conformidade com a normatização vigente será automaticamente concedido o registro e expedido o certificado, não sendo, portanto, submetido a exame de originalidade, salvo se requerido pelo próprio titular após a sua concessão.

Após a concessão a proteção angariada com o Registro de Desenho Industrial terá vigência pelo prazo de 10 anos contados da data do requerimento podendo ser prorrogado por mais 3 períodos de 5 anos, condicionado ao pagamento de taxas quinquenais e de prorrogação. Após o período de vigência da exclusividade o objeto passará a ser de domínio público podendo ser explorado por qualquer interessado sem a necessidade de remunerar o até então titular dos direitos do registro.

EXAME DE ORIGINALIDADE

Ante ao fato de que o Registro de Desenho Industrial é automaticamente concedido, portanto, sem exame de originalidade, é recomendado ao seu titular requerer o exame do objeto do registro, a qualquer tempo da vigência, quanto aos aspectos de novidade e de originalidade, afim de se obter o pronunciamento formal por parte do INPI quanto a originalidade do objeto concedido em registro.

O exame de novidade e originalidade é fundamental para caracterizar a real proteção conferida com a concessão do registro com o propósito de auxiliar em eventuais demandas quanto a defesa dos direitos do titular com relação a ação de terceiros.

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