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Registro de Marca

PESQUISA DE VIABILIDADE

Trata-se da consulta de anterioridades efetuada junto ao mecanismo de pesquisas disponibilizado pelo INPI com o propósito de verificar a disponibilidade da marca para registro. Todavia, ainda que os resultados possam parecer satisfatórios, não se deve concluir que a marca será registrada, visto que no momento do exame de mérito os servidores do INPI realizarão a consulta que servirá de subsídios para a tomada da decisão.

REQUERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA

Início do processo, momento em que se adquire a preferência ao exame de mérito, cuja referência é identificada por data e hora do requerimento.

PUBLICAÇÃO DO PEDIDO

Ocorre em aproximadamente 30 dias após o requerimento do registro, momento em que inicia a contagem do prazo para a apresentação de oposição administrativa por terceiros, a qual, se houver, será posteriormente publicada para manifestação, que por sua vez é facultativa, por parte do requerente do registro.

EXAME DE MÉRITO E DECISÃO

Procedimento a ser realizado pelos examinadores do INPI, na atualidade, em um processo que não seja alvo de oposição de terceiros ocorrerá em torno de 30 meses após o requerimento.

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO

  1. Em sendo deferido, efetua-se o processamento para obtenção da concessão do registro;
  2. Em sendo indeferido, poderá ser interposto recurso contra a decisão denegatória intentando sua reforma;
  3. Em havendo exigências, atende-se a solicitação formulada e o processo retornará a ser reexaminado.

CONCESSÃO DO REGISTRO

Momento em que se adquire a propriedade da marca, cuja vigência poderá ser por um período de até dez anos, e, expedição do certificado.

DA PROTEÇÃO OBTIDA COM O REGISTRO

A proteção angariada com o registro de marca é de abrangência territorial, que por sua vez, restringe-se ao território nacional do país ao qual fora concedido o registro e, ao seu titular, com o certificado validamente expedido é assegurado o direito de uso exclusivo em toda a sua territorialidade no ramo de negócios correspondentes às especificações dos produtos ou serviços constantes no certificado de registro, sendo ainda lhe reservado o direito de ceder ou licenciar seu uso bem como zelar por sua integridade material ou reputação.

DA VIGÊNCIA

A vigência do registro terá o prazo de validade por até 10 anos contados a partir da data de sua concessão, porém, devendo ser observados os critérios necessários para sua manutenção, podendo ser prorrogado por demais períodos iguais e sucessivos, cujo procedimento deverá ser processado durante a vigência do último ano da concessão.

DA PERDA DOS DIREITOS

O registro da marca se extingue pela expiração do prazo de vigência em decorrência da não prorrogação, pela renúncia, ou pela caducidade.

LICENÇA DE USO

O titular do registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca por terceiros sem prejuízo ao seu direito de exercer controle efetivo para agir em defesa da marca.

O contrato de licença poderá ser averbado junto ao I.N.P.I. – Instituto Nacional da Propriedade Industrial para que produza efeitos em relação a terceiros, inclusive, sendo este, um ato preventivo de defesa em eventual pedido de caducidade formulado por terceiros.

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