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CONCEITO

A lei de programa de computador, LEI Nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, conceitua a matéria da seguinte forma, in verbis:

Art. 1º. Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

PROCEDIMENTOS

O registro de Programas de Computador é competência do INPI sendo regido pela LEI nº 9.609/98, devendo necessariamente compreender as formalidades determinadas ao atendimento do exame preliminar que concerne em preenchimento integral de formulário próprio acompanhado da documentação necessária para a identificação do requerente, do autor, do objeto a ser protegido e das formalidades correspondentes a cessão, caso incida a ocorrência de distinto titular e autor.

Após ser submetido ao exame preliminar e estando em conformidade com as determinações regidas por legislação e atos normativos, será publicada na R.P.I. – Revista da Propriedade Industrial o deferimento ao registro, e sequencialmente expedido o certificado e disponibilizado ao titular.

PROTEÇÃO

A proteção conferida à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País concedendo ao seu titular o direito de fazer zelo pelo uso desautorizado do objeto protegido coibindo a ação de terceiros.

PRAZO DE VIGÊNCIA

Os direitos relativos a programa de computador adquiridos pelo titular do registro vigorarão pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir de 1º. de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

DIREITOS

Cabe ao titular do Registro do Programa de Computador o direito patrimonial sobre tal, traçando diretrizes para a caracterização de concorrência desleal por violar direitos de autor, podendo coibir a ação de terceiros que visam aproveitamento parasitário.

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