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Topografia de Circuito Integrado

CONCEITO

De acordo com a Lei de regência, LEI 11.484/07, a qual por sua vez traça diretrizes para registro de Topografia de Circuito Integrado são determinadas a seguintes definições conceituais, vejamos:

Circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo menos um seja ativo e com algumas ou todas as interconexões integralmente formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja desempenhar uma função eletrônica.

Topografia de circuitos integrados significa uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.

O QUE É PROTEGÍVEL

São passiveis de proteção conferida pelo registro regido por legislação específica a topografia que seja original resultante do intelecto de seu criador, que não seja comum ou vulgar para técnicos e especialistas, portanto, a exemplo das patentes, o objeto do registro necessariamente deverá ser constituído por novidade, novidade está, interpretada como período máximo de exploração de 24 meses antecedentes ao pedido do registro, sob pena de indeferimento caso seja apontado data de início de exploração anterior.

Independentemente da fixação da topografia serão conferidas proteções aos conceitos, sistemas e técnicas nas quais a topografia se baseie, ou a qualquer informação armazenada pelo emprego da proteção.

PROCEDIMENTOS

O registro de Topografia de Circuitos Integrados é de competência do I.N.P.I. sendo regido pela LEI nº 11.484/07, devendo necessariamente compreender as formalidades determinadas ao atendimento do exame preliminar que concerne em preenchimento integral de formulário próprio acompanhado da documentação necessária para a identificação do requerente, do autor, do objeto a ser protegido e das formalidades correspondentes a cessão, caso incida a ocorrência de distinto titular e autor.

Após ser submetido ao exame preliminar e estando em conformidade com as determinações regidas por legislação e atos normativos, será publicada na R.P.I. – Revista da Propriedade Industrial o deferimento ao registro, e sequencialmente expedido o certificado e disponibilizado ao titular.

PROTEÇÃO

A proteção conferida à topografia de circuito integrado é independente da fixação da topografia, porém é dependente de registro, concedendo ao seu titular o direito propriedade e, por conseguinte podendo fazer zelo pelo uso desautorizado do objeto protegido durante sua vigência, coibindo a ação de terceiros.

PRAZO DE VIGÊNCIA

Os direitos relativos a Topografia de Circuitos Integrados adquiridos pelo titular do registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da data do requerimento, ou, da 1ª (primeira) exploração, prevalecendo o primeiro ato.

Após a extinção do registro, que poderá ser motivada por decurso do prazo de vigência, ou ainda pela renúncia, o objeto da proteção passará a compreender o rol do domínio público, podendo ser explorado por qualquer interessado independentemente de licenciamento e/ou remuneração.

DIREITOS

É conferido ao titular do Registro da Topografia de Circuito Integrado o direito patrimonial sobre tal, garantindo-lhe a exclusividade em sua exploração sendo-lhe facultado o direito de licenciar e/ou ceder, podendo ainda coibir a ação de terceiros que visam a apropriação indébita. Traçando assim, diretrizes para a caracterização de concorrência desleal por violação de direitos.

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